Ocorre que a jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que. A jurisprudência pacífica do STJ é que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado à constrição, não podendo exceder o valor da dívida. 973/2000, convertida na Lei n. n. Informativo 754-STJ (24/10/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa, conforme disposição do art. NULIDADE. 8/2008-STJ no qual a Seção entendeu que, na forma em que dispõe o art. Termos de Uso. 938. 266, § 4º. 714-SC, Rel. O STJ, a esse respeito, tem diversos julgados no sentido de que a cópia de calendário obtido na página eletrônica do tribunal de origem não pode ser considerada documento idôneo para fins de comprovação de interrupção ou suspensão de prazo processual, sendo necessária a juntada de cópia de lei ou ato administrativo. 752-MA, DJe 12/4/2010. 8/2008). 302/2022, arts. Informativo 764-STJ (28/02/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS A conduta de filmar, por meio de câmera escondida, alunas, servidoras e funcionárias terceirizadas caracteriza a infração de conduta escandalosa, prevista no art. Irrelevância. Legislação. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do. A Beta argumentou que entregou a quantidade correspondente ao preço pago e que o preço do feijão aumentou devido à crise mundial. Informativo 758-STJ (28/11/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 No Conflito de Competência 144. 210/1984 não faz tal distinção e o seu parágrafo único prescreve a soma da pena superveniente,. BEM DE FAMÍLIA. EDcl no REsp 1. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/06/2022 (Info 743). Min. 646. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 15/3/2023. com Yahoo Grupos: Professor Haroldo Lourenço Atualizada até a Lei n° 12. 646. Tese atualizada. TCU - INFORMATIVO 441 - 17/04/2023 Acórdão 2261/2023 - Segunda Câmara É legal a manutenção de adicional por tempo de serviço, incorporado em razão do exercício de cargos anteriores, por servidor que. 121, § 2º, III e IV). Precedentes. Neste post irei comentar sobre o enunciado 534 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 534-STJ: A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. 348. PROLE NO BRASIL. Também se leva em conta a jurisprudência deste Superior Tribunal que assenta: extinta a UFIR pela MP n. Modificação da tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário. Gurgel de Faria, julgado em 20/3/2023 (Info 773). ⤓ Inteiro Teor. Súmula n. Informativo 781-STJ (08/08/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Assim, a GAT, sucessora da GDAT, é apenas uma gratificação a ser somada aos vencimentos (lato sensu) dos Auditores Fiscais, como esclarecido no art. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/6/2023, DJe. Informativo 624-STJ (18/05/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 624-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES Súmula 615-STJ Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros Listar todas as publicações. 543-C do CPC, c/c a Res. Min. Isso porque as "sociedades corretoras de. REsp 1. 618/SP, nos seguintes termos: " (. Informativo 750-STJ (26/09/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 PROVAS São lícitas as provas obtidas com a apreensão de bens não discriminados expressamente em mandado ou na decisão judicial correspondente, mas. Assusete Magalhães, julgadoJurisprudência do STF e STF Direito Administrativo (Junho-Setembro/2010) Prof. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. 3ª Turma. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que acrescentou, após a publicação da edição, a. 562. 8º da Lei n. Principais Julgados. 75. 6. III) Tese revisada no Tema Repetitivo n. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 632/MG, Rel. (. VALOR VULTOSO. 11 do Dec. Informativo de Jurisprudência. Informativo 763-STJ (14/02/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 ALIMENTOS (PRISÃO CIVIL) A prisão civil da devedora de alimentos pode ser convertida, do regime fechado para a prisão domiciliar, caso ela tenha filho de até 12 anos de idade, aplicando-se, por analogia, o art. 55, caput, da Lei n. 4ª Turma. Fase de individualização. Download Free PDF. Na situação de progressão de regime, a regra deverá ser a mesma. Haroldo Lourenço1 haroldoaldasilva@hotmail. Pesquisar pelo número do Informativo. The city has a population of 91,867, and. Informativo 778-STJ (13/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 No caso, há um discrímen razoável e legítimo entre os servidores ocupantes de cargos públicos da carreira do magistério federal superior. Súmula 573-STJ: Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráterNão deve ser apreciado o pedido de revogação de assistência judiciária gratuita formulado nos próprios autos da ação principal. A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts. 18, I, da Lei n. INFORMATIVO Comentado 11 Edição Extraordinária STJ (completo e resumido) quarta-feira, 6 de setembro de 2023. Min. Informativo xxx-STJ (xxx) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 PLANO DE SAÚDE Rescisão de plano de saúde na pandemia após quitação de parcelas atrasadas foi abusiva ODS 16 É abusiva a rescisão do contrato de plano de saúde pela operadora com fundamento na inadimplência, se quando da notificação exigida pela Lei nº 9. Anuais. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. Mas, por outro lado, o STJ possui forte posição em contrário, pela qual a homologação da transação penal gera coisa julgada formal e material, não podendo seu descumprimento dar azo a instauração da AP (Informativo 438 STJ, HC 90. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Este entendimento consta do Informativo 441 do STJ: A Turma concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus a paciente condenado pelos delitos de furto e de resistência, reconhecendo a aplicabilidade do princípio da insignificância somente em relação à conduta enquadrada no art. 790, retificou a nota referente ao AgInt no REsp 1. 818. Ele entrou em exercício no dia 01/04/2005. 105, I, ^d _, da CF/88). REsp 1. Requisitos objetivos. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. a) Que o juiz tenha aplicado na sentença pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos (art. Min. 2020 . 932 e 1. Quanto a isso, é de rigor a aplicação do entendimento já consagrado na jurisprudência do STJ de que a inexistência de prova da aquisição de patrimônio pelo esforço comum é, por si só, suficiente para afastar a configuração da sociedade de fato, visto que tal comprovação é pressuposto para seu reconhecimento. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é possível a modificação do regime de bens escolhido pelo casal - autorizada pelo art. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. 364. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, no âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, entendimento que não sofreu. 11. 55,. br. 456/RJ, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que "a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre,. 808. Nesta página: 441 ~ 460. 1. 922/MG, Relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), a Primeira Seção do STJ dirimiu a questão da competência para dirimir as demandas decorrentes do referido acidente ambiental. A jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal é firme no sentido de que a relação jurídica existente entre o FGTS e o empregador decorre da lei, e não da relação de trabalho. INFORMATIVO Comentado 764 STJ (completo e resumido) domingo, 19 de março de 2023. 543-C DO CPC E RES. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 10. A prática de falta grave não interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional. Min. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). Informativo 641-STJ (01/03/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 DIREITO PENAL CRIMES DE TRÂNSITO O crime do art. 8. Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência CORTE ESPECIAL TERRENO. Pesquisa de Jurisprudência do STJ Use o campo desta página para pesquisar por termos ou número do processo/registro. SumárioO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 939/RJ, da Segunda Turma, entendeu que "após a vigência da Lei n. 429/1992 por prática de ato de improbidade administrativa e por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional. A controvérsia delimita-se na discussão relativa à isenção de Imposto de Renda na operação de transferência, pelo sucessor causa mortis, de participação acionária. n. Nesta página: 441 ~ 460. visto que atendidos os pressupostos contidos no art. 5º da Resolução n. 441: Informativo de jurisprudência. Leia o acórdão no REsp 1. (AgInt no AREsp 1. 111, caput, da Lei n. O objetivo do constituinte foi o de evitar que alguns agentes públicosA jurisprudência do STJ é firme no sentido da possibilidade de tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção prevista no art. além de constar no boletim informativo o seu envolvimento com facção criminosa. 8. No máximo, o texto das cláusulas pode ser protegido. jus. 043, § 4º. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 04. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo. Dessa forma, João teria que declarar que era filho de Francisco e, portanto, não poderia manter a interinidade. 004. Contemporaneida de . Súmula 444-STJ - Buscador Dizer o Direito. 906. 18 da Lei n. Recursos Repetitivos / DIREITO ADMINISTRATIVO - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. 350 do. 10. 060. Termos de Uso. 5º, XXIV, da Constituição Federal, prévia e justa indenização em dinheiro - cujo adimplemento somente ocorre quando definitivamente fixado o valor da compensação financeira e quitado o. 844/BA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 15/6/2022, DJe de 9/8/2022 - cujo entendimento é de observação obrigatória, em consonância com o art. A figura do § 1º do art. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 262/SP, Rel. Informativo 440/STJ:A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Benedito. Em sessão realizada no dia 09/03/2022, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos repetitivos relativos ao Tema 1085, chegando a um consenso sobre a aplicabilidade ou não da limitação de 30% para os contratos de empréstimos bancários, pactuados com previsão de desconto em conta. Informativo Nº: 0446 Período: 6 a 10 de setembro de 2010. 54, § 2º, da Lei n. 38, caput, e do art. Trata-se de recurso que decidiu ser possível excluir o nome da executada do Cadin em razão da suspensão do curso da execução fiscal por motivo de dúvida sobre a certeza e exigibilidade do crédito inscrito na dívida ativa. Para o STJ, a existência de testamento não impede o inventário extrajudicial,. Assim, o aumento de 3% para 4% da alíquota da COFINS promovido pelo art. Bons estudos. No julgamento conjunto do HC 728. 11. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. STJ. 51, III e IX, da Lei 11. STJ. STJ. 016 do Código Civil como exemplos dessa tendência. Os informativos são boletins divulgados semanalmente pelos Tribunais Superiores com as principais decisões proferidas recentemente. Nancy Andrighi, julgado em 13/10/2020 (Info 681). Download do arquivo. 688/41, não havendo que se falar em violação ao princípio da intervenção mínima ou da legalidade. De fato, o art. 364. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Min. PRÁTICAS COMERCIAIS O art. 2ª Turma. Nesta página: 441 ~ 460. 817. 456. No caso, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia pela prática dos crimes do art. Aplica-se, nessa situação, o entendimento consagrado na Súmula 441 do STJ. Má-fé não é sinônimo de erro grosseiro. 23 da Lei n. Súmulas. 1ª Turma. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal oscila a respeito da compatibilidade ou incompatibilidade do dolo eventual no homicídio com as qualificadoras objetivas (art. Download Free PDF. Aqueles que estejam no exercício regular de suas funções adquirem o direito à progressão funcional mediante o cumprimento de. A inversão do ônus da prova prevista no art. A respeito do tema, o STJ possui orientação no sentido de que "a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da. Ministro Francisco. com. 623/SP e 1. OUTROS CONTRATOS (CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO) Caso CampariInformativo 638-STJ (19/12/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIREITO ADMINISTRATIVO ANISTIA POLÍTICA Súmula 624-STJ Súmula 624-STJ: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10. 2 de agosto de 2021. A Beta argumentou que entregou a quantidade correspondente ao preço pago e que o preço do feijão aumentou devido à crise mundial. Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 1 - Abra nosso site no Chrome. 61, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9. antonio carlos ferreira (0) antonio saldanha palheiro (0) assusete magalhÃes (0) benedito gonÇalves (0) francisco falcÃo (0) gurgel de faria (0) herman benjamin (0) humberto martins (0) jesuÍno rissato (desembargador convocado do tjdft) (0) joÃo batista moreira (desembargador convocado do trf1) (0) joÃo otÁvio de noronha (0) joel ilan. Notificações automáticas Cronograma de publicação Jurisprudência no Telegram. 431/11, Súmula 471 do STJ e 736 STF e Informativos 494 (STJ) e 660 (STF). 989-SP, Rel. 982-SP, Rel. 2016. Importante mencionar que a cláusula resolutiva expressa não extingue automaticamente o. 651/2014, convertida na Lei n. Informativo 761-STJ (19/12/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Em procedimento de jurisdição voluntária, quando a parte ré concorda com o pedido formulado na inicial, mas formula pedido autônomo: I) se o Juiz não admitir o pedido autônomo como reconvenção e julgar apenas a pretensão autoral, não serão devidos honorários. Min. As Súmulas 208 e 209 do STJ provêm da 3ª Seção do STJ e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias paraA Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 185 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Pacote Anticrime II. 971. Sebastião Reis Júnior, julgado em 12/2/2014. 232/2005,. 1. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. 9. Aplica-se, nessa situação, o entendimento consagrado na Súmula 441 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Alexandre de Moraes, julgado em 8/3/2022 (Repercussão Geral – Tema 1127) (Info 1046). No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema n. 625/93 O § 2º do art. 259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. 441: Informativo de jurisprudência. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. Número 441 Brasília, 28 de junho a 6 de agosto de 2010. Informativo 710-STJ (27/09/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 ODS 16 ODS 16 DIREITO PENAL LEI DE LAVAGEM A indisponibilidade de bens da Lei 9. Haroldo Lourenço1 haroldoaldasilva@hotmail. Pesquisar pelo número do Informativo. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior do STJ é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente. 043/2014, os valores ressarcidos no âmbito do Regime de Reintegração de Valores Tributários - REINTEGRA foram. AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1. n. 38 da Lei nº 8. 7º, XX, da Lei n. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ possui entendimento de que "conquanto o débito fiscal tenha sido garantido na origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo, razão pela qual não enseja, imediata e obrigatoriamente, o trancamento da ação penal, como almejado" (AgRg no AREsp 1. Informativo 736-STJ (16/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIREITO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL Critérios que indicam a tendência de adoção excepcional do viés subjetivo da teoria da actio nata ODS 16 Caso concreto: ação de reparação por danos materiais e morais em virtude da indevida utilização do nome do autor para. observada a ressalva referente à legislação editada conforme a EC n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 809. 10. Download do arquivo. 1º do Dec. As edições trazem alguns julgados do segundo semestre do ano de 2022, selecionados pela equipe da secretaria. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. Contudo, na espécie, a juíza não estava ausente, mas sim conduzindo outra audiência no mesmo fórum, daí seu atraso. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Informativo 702-STJ (28/06/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 apólice; c) o grupo segurado, usufrutuários dos benefícios, que assumem suas obrigações para com o estipulante (ex: trabalhadores ou associados). 441. A ferramenta, alimentada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, possibilita visualizar não apenas todos os enunciados sumulares do tribunal, como. RE 441. 8. 156-RJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/09/2022 (Info 751). A jurisprudência do STJ adota o conceito subjetivo ou finalista de consumidor, restrito à pessoa física ou jurídica que adquire o produto no mercado a fim de consumi-lo. 341/2017, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver,. 023-SP, Rel. Os precedentes deram ensejo à tese firmada sob o Tema 445: "A autorização das saídas. Mais. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 8/2008-STJ, reiterou o entendimento de que a mera existência de uma demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin, uma vez que a exigência do art. 97 da CF/1988. Sociedade de. 366-STJ revela que a matéria está relacionada ao vínculo trabalhista da mãe dos autores. Min. Reprodução: Pixabay. TEXTO COMPLETO - n. Na espécie, a sentença que fixou os honorários advocatícios explicitou o percentual devido a título de tal verba. 280, 281 e 283, e, por seu turno, o cancelamento do Tema Repetitivo n. 33, § 4º, da Lei n. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. (61) 3319-8410 - (segunda a sexta-feira, das 9h às 19h) informa. Fase de individualização. 888-RS, Rel. 040, II, CPC/2015. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. 532/RJ (DJe de 30/11/2022), a Terceira Seção fixou a seguinte tese: "Após o advento do art. Nesse sentido: ^O postulado do Promotor Natural consagra uma garantia de ordem jurídica, destinada tanto a. Adaptação da jurisprudência do STJ ao que julgado pelo STF no RE 1. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. 38 do CDC, que trata sobre o ônus probatório da veracidade e correção da informação ouInformativo 716-STJ (08/11/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Em 2003, o Ministro da Justiça concedeu a João a anistia reconhecendo a sua condição de perseguido político. ÚLTIMA EDIÇÃO;. 12. Informativo 744-STJ (15/08/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 744-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO AUTOTUTELA É possível a anulação do ato de anistia pela Administração Pública, evidenciada a violação diretaSTJ afasta súmula 691 e relaxa prisão preventiva por excesso de prazo. Informativo 643-STJ (29/03/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 643-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO FUNDEF É vedada a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF Mudança de entendimento! Atualize o Info 585-STJ A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão, em obediência ao princípio da actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparação de dano antes de sua ciência. 441/STJ). 474). Informações do Inteiro Teor. Informativo 738-STJ (30/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 dezembro de 2004; (. 639, § 2º, do CC/2002 - ainda que o casamento tenha sido celebrado na vigência do Código Civil anterior. Posteriormente, a Lei 8. In casu, a impetrante foi demitida do cargo de técnico do Tesouro Nacional com fundamento no art. Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. As novas regras da prisão preventiva são o tema mais frequente na jurisprudência do STJ em torno da Lei Anticrime. SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SUM(STJ)) CÓDIGO CIVIL DE 2002 (CC-02) CÓDIGO DE. Particularidade do caso. A desconstituição do acórdão rescindendo pode ocorrer tanto nos autos de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 543-C do CPC c/c Res. Os efeitos da condenação podem se dividir em:. REsp 1. 2ª Turma. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. MARINHA. Súmula 573-STJ: Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter Não deve ser apreciado o pedido de revogação de assistência judiciária gratuita formulado nos próprios autos da ação principal. O STJ disse que:Informativo 738-STJ (30/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIREITO EMPRESARIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. Informativo comentado Informativo 13-STJ (Edição Extraordinária) (01/08/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 MP 2. 441. Adoção. Infográficos. 410 do STJ, aprovada em sessão ocorrida em. 817. þ Baixar versão COMPLETA:A empresa recorreu e a questão chegou até o STJ. Informativo 441 - STJ. 210/1984 não faz tal distinção e o seu parágrafo único prescreve a soma da pena superveniente,. 290-GO, Rel. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. 015 e 2. Cód igo Civil (CC/2002), arts. Destaque. Nesta página: 441 ~ 460. Situação consolidada Tribunal: STJ Tema(s): Informativo 441 do STJ SEC Adoção Situação consolidada. TEXTO COMPLETO | Completo | Informativo de jurisprudência organizado por data (2020-) Página inicial. O § 10 estabelece o critério da causalidade como complemento à sucumbência. Informativo comentado Informativo 740-STJ (13/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 STF. n. 714-SC, Rel. Informativo 441 do STJ. Lei n. Para se inscrever, basta clicar. 099. No Processo. 099/1995, para adequá-los à jurisprudência, súmula ou. 9) A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional (Súmula n. Ministro Gurgel de Faria, Rel. STJ - Informativo de Jurisprudência. 587. 441: Informativo de jurisprudência. Teria havido coisa julgada ou preclusão quanto a esse ponto. 12 e 14, c/c o art. Informativo 740-STJ (13/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Isso porque a Lei nº 9. 194/1974, de modo que, a partir de então, a proporcionalidade da indenização seria calculada "de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada" e, "nas restrições e omissões desta, pela tabela de acidentes do trabalho. Informativo 751-STJ (03/10/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, mesmo que algum dos vencidos goze da gratuidade judiciária e o outro não. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. Min. Julgados Saiba mais. Para que se configure a modalidade qualificada no crime de receptação, há a exigência legal de que a prática de um dos verbos nucleares ocorra no exercício de atividade comercial ou industrial com efetiva habitualidade. jus. STJ. 060/1950, com redação dada pela Lei 7. Leia mais. 4ª Turma. Informativo 714-STJ (25/10/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Sujeito passivo (art. 794. 159-SP, Rel. 112/90 (remoção por motivo de doença em pessoa da família) não pode serSTJ N. 10. Outrossim, o desrespeito à autoridade da decisão do STJ ocorreu com a prolação do acórdão pelo Tribunal local e independe da intimação das partes por meio da imprensa oficial. Nesse contexto, impõe-se ressaltar que o art. Dosimetria da pena. 33/2001".